Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma JurisDesk (“Plataforma”), disponível em jurisdesk.app.br, operada por BRILHO & FORMA LTDA, CNPJ 62.195.263/0001-50, com sede na R. João Massuia, 455, Mogi Guaçu-SP, CEP 13.848-356 (“JurisDesk”). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A JurisDesk concede ao usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso da Plataforma como software como serviço (SaaS) para gestão de escritórios de advocacia — cadastro de clientes e leads, acompanhamento de processos, agenda e rotinas relacionadas — pelo período de vigência da assinatura.

2. Cadastro e conta

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Cada escritório corresponde a uma organização na Plataforma, com um titular (owner) e demais usuários convidados, cada qual com suas permissões.

3. Planos, teste e pagamento

A Plataforma é oferecida mediante assinatura mensal recorrente, no valor do plano vigente no momento da contratação. Os pagamentos são processados pela Asaas, por Pix ou cartão de crédito. Pode haver período de teste gratuito conforme indicado no cadastro. A não realização do pagamento leva a conta ao modo somente-leitura e, persistindo a inadimplência, à inativação, conforme a seção 5.

4. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período remanescente. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação, com reembolso integral do valor pago caso cancele nesse prazo.

5. Suspensão e rescisão

A inadimplência leva a conta ao modo somente-leitura; persistindo, a conta é inativada e o acesso de escrita é encerrado. A JurisDesk pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou uso indevido. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Documentos fiscais são retidos conforme a Política de Privacidade e a legislação tributária.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e identidade visual são de titularidade da JurisDesk. Os dados inseridos pelo usuário (clientes, processos, documentos) permanecem de titularidade do usuário, que concede à JurisDesk autorização para tratá-los exclusivamente para prestar o serviço.

7. Proteção de dados

No tratamento dos dados dos clientes e processos do escritório, o usuário (advogado/ escritório) é o controlador e a JurisDesk atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do usuário e a legislação. O tratamento de dados está detalhado na Política de Privacidade.

8. Uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acesso não autorizado, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere.

9. Disponibilidade

A JurisDesk empenha seu melhor esforço para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores de terceiros.

10. Limitação de responsabilidade

Os dados de processos e prazos exibidos têm caráter informativo e são obtidos de fontes públicas e de terceiros; o usuário deve sempre conferir a fonte oficial. A JurisDesk não se responsabiliza por decisões jurídicas, perda de prazos ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma, observados os limites da legislação aplicável.

11. Alterações destes Termos

A JurisDesk pode alterar estes Termos mediante aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância com a nova versão.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó-SC para dirimir questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.